Estatutos

ESTATUTOS DA AAAFDL

 

CAPÍTULO I

(DENOMINAÇÃO, DURAÇÂO, SEDE E FINS)

 

ARTIGO 1.º

DENOMINAÇÃO

É instituída a associação sem fins lucrativos e de natureza privada, denominada ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, adiante designada abreviadamente por AAAFDL, que se rege pelos presentes estatutos e pelos seus regulamentos e respectiva legislação aplicável.

 

ARTIGO 2.º

DURAÇÂO

A AAAFDL é constituída por tempo indeterminado.

 

ARTIGO 3.º

SEDE

1. A AAAFDL tem sede na Faculdade de Direito de Lisboa, sita na Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649‐014 Lisboa, freguesia de Campo Grande, Concelho de Lisboa.

2. A sede pode ser transferida para outro local, mediante deliberação da Assembleia Geral.

3. A AAAFDL pode criar delegações e filiais quer em Portugal, quer no estrangeiro, por deliberação da Assembleia Geral, e bem assim filiar‐se em organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais com objectivos afins ou conexos.

 

 

ARTIGO 4.º

FINS E ATRIBUIÇÔES

1. A AAAFDL tem por fim:

a) Manter e estreitar as relações de amizade e solidariedade entre os antigos alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, nomeadamente, através da organização e participação em eventos de natureza científica e sóciocultural;

b) Preservar a memória e tradições da Faculdade de Direito de Lisboa;

c) Zelar pelo prestígio da Faculdade de Direito de Lisboa;

d) Cooperar com a Faculdade de Direito de Lisboa no desenvolvimento e prossecução de objectivos comuns;

e) Apoiar a Faculdade de Direito de Lisboa na concretização dos seus fins e atribuições;

f) Apoiar e fomentar a integração e desenvolvimento sócio‐profissionais de todos os Associados;

g) Estimular a discussão do Direito e, em particular, a participação da comunidade académica na discussão de iniciativas legislativas;

h) Contribuir para o aprofundamento de uma comunidade jurídica entre os países de expressão oficial portuguesa;

i) Contribuir para a melhoria das condições de investigação e trabalho na área do Direito, em especial, na Faculdade de Direito de Lisboa.

2. Na prossecução dos seus fins compete à AAAFDL, designadamente:

a) Promover e estimular a realização de estudos, trabalhos, colóquios, debates e sessões de formação relativos aos seus fins;

b) Promover o intercâmbio cultural e a comunicação e divulgação de informações de carácter científico;

c) Promover conferências, congressos, seminários, estágios e outras acções de formação e encontros que possibilitem a valorização dos seus Associados;

d) Promover e apoiar iniciativas para o reforço das ligações entre a Faculdade de Direito de Lisboa e os seus Associados;

e) Promover a cooperação interdisciplinar no âmbito científico, cultural e social;

f) Divulgar aos Associados informações para melhor conhecimento das oportunidades de integração sócio‐profissionais;

g) Incentivar e promover a concessão de bolsas e prémios;

h) Editar publicações.

 

CAPÍTULO II

(ASSOCIADOS)

 

ARTIGO 5.º

ASSOCIADOS

1. A AAAFDL é composta pelos seguintes Associados:

a) Efectivos;

b) Honorários;

c) Institucionais.

2. Podem ser Associados Efectivos os diplomados e os antigos alunos da Faculdade de Direito de Lisboa que não se encontrem matriculados à data de inscrição no curso de licenciatura.

3. Podem ser Associados Honorários todos os que forem admitidos em função do prestígio, mérito e integridade demonstradas na vida social, académica e política.

4. Podem ser Associados Institucionais as pessoas colectivas que prossigam o mesmo fim ou contribuam para a realização dos fins da AAAFDL.

 

ARTIGO 6.º

ADMISSÃO

1. São Associados Efectivos os outorgantes do acto de constituição e os que forem admitidos nos termos do nº 2.

2. A qualidade de Associado Efectivo adquire-se mediante inscrição na AAAFDL, a realizar nos termos definidos pelo Regulamento de Inscrições.

3. A qualidade de Associado Honorário e Institucional adquire‐se após designação pela Assembleia Geral e posterior inscrição.

 

ARTIGO 7.º

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS EFECTIVOS

1. São direitos dos Associados Efectivos e Honorários:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da AAAFDL;

b) Participar nas acções empreendidas pela AAAFDL;

c) Suscitar dúvidas e obter esclarecimentos quanto à actividade da AAAFDL;

d) Requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias;

e) Participar na Assembleia Geral.

2. São deveres dos Associados Efectivos:

a) Colaborar para a prossecução dos seus objectivos;

b) Pagar pontualmente as quotas;

c) Exercer os cargos sociais para que tenham sido eleitos;

d) Cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares.

 

3. São deveres dos Associados Honorários os enunciados no número anterior com excepção da alínea b).

 

ARTIGO 8.º

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS INSTITUCIONAIS

1. São direitos dos Associados Institucionais:

a) Participar, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais;

b) Participar nas actividades empreendidas pela AAAFDL;

c) Obter esclarecimentos quanto à actividade da AAAFDL.

2. São deveres dos Associados Institucionais:

a) Apoiar as actividades da AAAFDL na prossecução dos respectivos objectivos;

b) Cumprir com as obrigações estatutárias e regulamentares.

 

ARTIGO 9.º

SUSPENSÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

Consideram-se suspensos os Associados que:

a) Não cumprirem com o dever de pontual pagamento das quotas;

b) Forem readmitidos na frequência do curso de licenciatura.

 

ARTIGO 10.º

PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

1. Perdem a qualidade de Associado aqueles que:

a) Renunciem à sua qualidade de Associado, mediante comunicação escrita dirigida à Direcção;

b) Sejam expulsos por atentarem gravemente contra os interesses da AAAFDL.

2. As decisões de perda da qualidade de Associado com fundamento no previsto na alínea b) do número anterior requerem proposta fundamentada da Direcção, audição do interessado e, salvo os casos de concordância do Associado, deliberação favorável pela Assembleia Geral por maioria de dois terços dos Associados presentes.

 

ARTIGO 11.º

READMISSÂO

1. Os Associados que se desvinculem da AAAFDL, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo anterior, podem nela reintegrar‐se mediante nova inscrição aceite pela Direcção.

2. Os Associados que tenham perdido essa qualidade nos termos da alínea b) e do número 1 do artigo anterior, só podem ser readmitidos por decisão da Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.

3. São automaticamente readmitidos os sócios que, tendo sido suspensos nos termos da alínea a) do artigo 9.º, retomem o cumprimento do dever de pagamento de quotas ou os que, sendo suspensos nos termos da alínea b) do artigo 9º, suspendam ou concluam a licenciatura na Faculdade de Direito de Lisboa.

 

CAPÍTULO III

(ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO)

 

SECÇÃO I

(ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO)

 

ARTIGO 12.º

ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

1. Constituem órgãos da AAAFDL:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção;

c) O Conselho Fiscal;

2. Pode ser constituído pela Assembleia Geral um Conselho Consultivo nos termos do artigo 23º.

 

ARTIGO 13.º

MANDATO

1. O mandato dos órgãos da Associação tem a duração de dois anos.

2. A posse é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral no prazo máximo de sessenta dias após a data de eleição.

3. Os membros dos órgãos sociais mantêm‐se em funções até eleição e empossamento dos novos titulares dos órgãos sociais.

 4. Exceptuam‐se do número anterior as situações de renúncia, suspensão ou expulsão.

 

SECÇÃO II

(ASSEMBLEIA GERAL)

ARTIGO 14.º

CONSTITUIÇÃO

1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da AAAFDL e é constituída por todos os Associados em pleno gozo dos seus direitos Associativos.

2. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma mesa, constituída por um Presidente, um Vice‐Presidente e um Secretário eleitos para um mandato de dois anos.

 

ARTIGO 15.º

COMPETÊNCIAS

1. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger, destituir ou substituir e suspender os titulares dos órgãos da AAAFDL;

b) Eleger os Associados Honorários e Institucionais;

c) Deliberar sobre as propostas submetidas pelos outros órgãos sociais;

d) Deliberar sobre a perda de qualidade de Associado;

e) Deliberar, sob proposta da Direcção, sobre a readmissão de Associados;

f) Aprovar o balanço, oorçamento anuale suas alterações e apreciar o relatório de actividades e contas da Direcção, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

g) Aprovar, alterar ou ratificar os regulamentos da AAAFDL que não sejam da competência exclusiva de outro órgão social;

h) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas sobre os Estatutos e regulamentos da AAAFDL;

i) Deliberar e regulamentar sobre as quotas aplicáveis aos Associados;

j) Deliberar, sob proposta da Direcção ou de cem Associados Efectivos, sobre a alteração dos estatutos da AAAFDL;

k) Deliberar, sob proposta da Direcção ou de um quinto ou quinhentos Associados Efectivos, sobre a dissolução da AAAFDL;

l) Deliberar, sob proposta da Direcção ou de um quinto ou quinhentos Associados Efectivos, sobre a alienação de património imobiliário da AAAFDL.

2. As deliberações referidas na alínea j) exigem o voto favorável de três quartos dos Associados Efectivos presentes.

3. As deliberações referidas na alínea k) exigem o voto favorável de três quartos de todos os Associados com inscrição em vigor.

 

 

 

ARTIGO 16.º

FUNCIONAMENTO

 

1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente, para efeitos da alínea f) do número 1 do artigo anterior, no decurso do primeiro mês de cada ano civil.

2. A Assembleia Geral é convocada ordinariamente pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção.

3. A Assembleia Geral reúne ainda extraordinariamente, sempre que convocada, para um fim legítimo, nas condições que se discriminam:

a) A solicitação da Direcção ou do Conselho Fiscal;

b) Mediante pedido fundamentado e subscrito por pelo menos uma quinta parte dos Associados com direito de voto, desde que não impedidos para participar na Assembleia Geral;

4. A convocatória é feita por meio de aviso postal ou outro meio escrito que permita a verificação da sua recepção, tais como correio electrónico ou fax, enviado com uma antecedência mínima de quinze dias, a cada um dos Associados, com indicação do dia, hora, local e respectiva ordem de trabalhos.

5. Na convocatória o Presidente da Mesa designa logo novo dia, hora e local para que este órgão se reúna em segunda convocatória, contanto que entre a primeira e a segunda reunião diste pelo menos meia hora.

6. Em primeira convocatória a Assembleia Geral funcionará com a presença de, pelo menos, metade dos seus Associados Efectivos e Honorários presentes.

7. Na falta do quórum referido no número anterior, a Assembleia Geral reúne-se nos termos da segunda convocatória, com os Associados presentes.

 

ARTIGO 17.º

VOTAÇÃO

1. Cada Associado Efectivo ou Honorário tem direito a um voto.

2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos presentes e validamente expressos, sem prejuízo de outras disposições legais ou estatutárias aplicáveis.

3. É admissível a representação dos Associados por qualquer Associado ou membro dos órgãos sociais, mediante mera declaração expressa endereçada ao Presidente da Mesa.

 

SECÇÃO III

(DIRECÇÃO)

 

ARTIGO 18.º

COMPOSIÇÃO

A Direcção é composta por um Presidente, um Vice‐Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um número ímpar de Vogais, entre um e sete.

 

ARTIGO 19.º

COMPETÊNCIAS E VINCULAÇÃO

1. À Direcção compete exercer todos os poderes necessários à gestão e administração da AAAFDL, nomeadamente:

a) Representar a AAAFDL em juízo e fora dele;

b) Constituir mandatários para prática de actos ou categorias de actos determinados;

c) Adquirir ou alienar os bens da AAAFDL, ainda que sujeitos a registo;

d) Contratar bens e serviços e pessoal, podendo resolver contratos e exercer poder disciplinar;

e) Elaborar o orçamento e o relatório anual de actividades e contas do exercício;

f) Elaborar o seu regimento e outros regulamentos da sua competência;

g) Criar grupos de trabalho e comissões especializadas;

h) Requerer a convocação da Assembleia Geral;

i) Propor à Assembleia Geral a eleição de Associados Honorários;

j) Propor a exclusão ou readmissão de Associados;

k) Regulamentar e coordenar os programas de bolsa ou prémios.

2. A AAAFDL obriga‐se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, sendo uma  obrigatoriamente a do Presidente ou a do Tesoureiro, bem como pela assinatura de mandatário, nos limites do respectivo mandato.

 

SECÇÃO IV

(CONSELHO FISCAL)

 

ARTIGO 20.º

COMPOSIÇÃO

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator.

 

ARTIGO 21.º

COMPETÊNCIAS

Compete ao Conselho Fiscal, designadamente:

a) Fiscalizar a actividade financeira da AAAFDL e o seu registo contabilístico;

b) Designar os revisores oficiais de contas, quando exigível;

c) Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que lhes sejam submetidos pelos órgãos sociais;

d) Emitir parecer, relativamente a cada exercício, sobre o orçamento, relatório de actividades e contas apresentadas pela Direcção;

e) Participar nas reuniões da Direcção em que sejam versadas matérias da sua competência;

f) Requerer a convocação da Assembleia Geral.

 

ARTIGO 22.º

FUNCIONAMENTO

O Conselho Fiscal reúne uma vez por semestre e sempre que o seu Presidente o convoque.

 

 

SECÇÃO V

(CONSELHO CONSULTIVO)

 

ARTIGO 23.º

CONSELHO CONSULTIVO

O Conselho Consultivo é constituído por um número impar de membros, não inferior a cinco nem superior a quinze, sob proposta da Direcção, eleitos em Assembleia Geral de entre Associados de reconhecido mérito ou prestígio.

 

ARTIGO 24.º

COMPETÊNCIAS

Compete ao Conselho Consultivo aconselhar os demais órgãos sociais e elaborar pareceres e recomendações, não vinculativos, sobre todas as matérias atinentes à AAAFDL, a solicitação de qualquer dos órgãos sociais ou de um quinto ou cem Associados Efectivos.

 

ARTIGO 25.º

FUNCIONAMENTO

1. O Conselho Consultivo reúne quando solicitado nos termos do artigo anterior.

2. O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelos respectivos membros, na primeira reunião após a tomada de posse.

3. Os membros do Conselho Consultivo deverão tomar posse nos termos do número 2 do artigo 13º.

 

CAPÍTULO IV

(PATRIMÓNIO)

 

ARTIGO 26.º

RENDIMENTOS E DESPESAS

Constituem património e receitas da AAAFDL:

a) As contribuições dos Associados;

b) As quotas pagas pelos Associados;

c) As doações feitas a favor da AAAFDL e rendimentos derivados;

d) Os subsídios do Estado ou de outras entidades ou organismos;

e) Os patrocínios e receitas de eventos;

f) Os rendimentos de serviços e bens próprios;

g) Os rendimentos de serviços e bens cedidos.

 

CAPÍTULO V

(DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS)

 

ARTIGO 27.º

COMISSÃO INSTALADORA

1. Até à eleição dos corpos Sociais, a gestão e administração da AAAFDL é assegurada por uma Comissão Instaladora a eleger na Assembleia Geral Constituinte da AAAFDL.

2. A Comissão Instaladora extingue-se com a tomada de posse dos membros dos órgãos sociais.

 

ARTIGO 28.º

PRIMEIRA ELEIÇÃO

A primeira eleição para os órgãos da associação deve realizar-se no prazo de cento e oitenta dias contado desde a aprovação dos presentes Estatutos.

 

 

 

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