Regulamento de inscrições

AAAFDL – ASSOCIAÇÃO DE ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA REGULAMENTO DE INSCRIÇÕES  E QUOTIZAÇÕES

 

Considerando o disposto no número 2 do artigo 6º dos Estatutos da Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, doravante abreviadamente designada por AAAFDL, torna-se necessário regular o procedimento a adoptar aquando da inscrição dos associados. Nesse sentido a Assembleia Geral dispõe o seguinte, atendendo também aos artigos 5.º a 11.º dos Estatutos da AAAFDL:

 

 

Secção I

Da inscrição como associado

 

Artigo 1.º

Da inscrição como associado efectivo

 

Podem inscrever-se como associados efectivos:

a)      Os diplomados pela Faculdade de Direito de Lisboa, doravante designada abreviadamente por “FDL”;

b)      Os antigos alunos que tenham frequentado qualquer curso ministrado pela FDL por período superior a seis meses e que nele não estejam matriculados à data da inscrição.

 

 

Artigo 2.º

Modo de apresentação do pedido de inscrição

 

  1. A inscrição como sócio efectivo deve ser formalizada através da apresentação de ficha de inscrição a disponibilizar pela Direcção, em papel ou através da Internet.
  2. Juntamente com a ficha de incrição deverão ser fornecidos os seguintes elementos:
    1. Cópia de certificado de habilitações ou cópia de comprovativo de frequência, emitido pela Secretaria da FDL ou por qualquer instituto ou entidade associada à FDL, ou declaração de frequência, assinada pelo próprio e por duas testemunhas e desde que, pelo menos, uma seja já associada da AAAFDL ou apresente comprovativo de frequência ou certificado de habilitações emitido pela FDL;
    2. Cópia de documento de identificação;
    3. Duas fotografias tipo passe, no caso da inscrição ser feita em papel, ou ficheiro informático com a fotografia, no caso da inscrição ser feita por via electrónica.
  3. No acto de inscrição deverá igualmente proceder-se ao pagamento da quota anual, salvo se tal pagamento for dispensado pela Assembleia Geral.

 

 

Artigo 3.º

Aceitação ou rejeição da inscrição

 

  1. A admissão ou rejeição da inscrição de associado efectivo é feita pela Direcção ou por colaborador da AAAFDL em quem seja delegada essa competência.
  2. O pedido de inscrição para associados efectivos apenas poderá ser rejeitado no caso do apresentante não cumprir os requisitos para admissão, não ter apresentado os elementos identificados no artigo anterior ou tenha sido determinada anteriormente a perda de qualidade de sócio, sem que tenha sido deliberada a sua readmissão.
  3. A decisão sobre o pedido de inscrição será notificada ao requerente pessoalmente, através de correio electrónico ou de outro meio escrito que se revele conveniente.
  4. O recurso deverá ser apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral que deverá incluir a sua discussão na Ordem de Trabalhos da primeira Assembleia Geral ulterior à apresentação do recurso.

 

 

Artigo 4.º

Da inscrição como associado honorário ou institucional

 

  1. A eleição como associado honorário ou institucional poderá ser sugerida por qualquer associado à Direcção, bem como promovida por esta tendo presente os critérios estabelecidos nos Estatutos da AAAFDL.
  2. A admissão como associado honorário não está dependente da prévia frequência de qualquer curso na Faculdade de Direito de Lisboa.
  3. A eleição como associado honorário ou institucional não depende da prévia aceitação pelo mesmo.

 

Secção II

Das quotizações

 

Artigo 5.º

Da quota dos associados

 

  1. A Direcção cobra uma quota fixada anualmente pela Assembleia Geral da AAAFDL.
  2. Nos cinco primeiros anos de existência da AAAFDL a quota estará limitada ao montante de vinte e cinco euros.
  3. A primeira quota deverá ser paga no acto de inscrição e as seguintes durante o mês de Janeiro de cada ano.

 

Artigo 6.º

Reduções

 

  1. O pagamento das quotas estará sujeito às seguintes reduções:
    1. Inscrição efectuada durante os meses de Outubro a Dezembro: redução de 50%;
    2. Membros que tenham completado a sua licenciatura nesse ano civil ou no ano civil antecedente: redução de 50%.
  2. Nos casos em que o associado preencha as duas alíneas do número anterior o desconto será de 60%.
  3. A Assembleia Geral poderá deliberar anualmente outras reduções para além das constantes nos números anteriores.

 

Secção III

Disposições Finais

 

Artigo 7.º

Comissão Instaladora

Até à tomada de posse da primeira Direcção eleita, nos termos dos Estatutos, a Comissão Instaladora substitui-se à Direcção no âmbito do presente Regulamento.

 

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